Com a palavra Dra. Amanda Godoi
Desembargador José Ancieto do Tribunal DE Justiça do Paraná concedeu hoje liminar para que Gilberto Marin, primeiro suplente do PMDB assuma a vaga de Luiz Romanelli, que se licenciou para assumir a Secretaria do Trabalho.
No ano passado o STF já havia decidido que a vaga aberta na Câmara ou Assembléia pela renúncia de um parlamentar deveria ser ocupada pelo primeiro suplente do partido do parlamentar que renunciou e não pelo primeiro suplente da Coligação.
A Resolução 22.610/2007 do TSE estabeleceu que o mandato pertence ao partido e não ao mandatário eleito. O entendimento do STF fortalece os partidos políticos e a fidelidade partidária definindo de vez que o mandato á do partido.
A Coligação é a união de vários partidos para a disputa eleitoral. É tratada como partido político tão somente até o dia da eleição para o cálculo do coeficiente eleitoral e a definição do número de cadeiras que cada partido terá direito. Definido esse número, as cadeiras deverão continuar com os partidos até a próxima eleição.
Embora a decisão do STF tenha mencionado apenas o caso de renúncia, entendo que também deve ser aplicada aos casos de licença dos parlamentares. Desse modo, a decisão do TJ/PR foi acertada. Resta saber se esse será também o entendimento de outros Tribunais nos julgamentos de casos idênticos.
Dra. Amanda Godoi, é advogada eleitoral em Curitiba/Pr - @AmandaGodoi
Fonte: http://claudiawas.blogspot.com/2011/01/com-palavra-dra-amanda-godoi.html?spref=tw
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